Atualizado em: 23/11/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Leme",
    "data": "2024-11-11T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000423/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "339033000000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0001 - ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ",
    "fonte_recurso": "01 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.053.718-**",
    "nome_favorecido": "MARCOS ROBERTO BONFOGO",
    "valor": 200.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Leme",
    "data": "2024-11-14T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000413/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "339033000000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0001 - ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ",
    "fonte_recurso": "01 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.201.778-**",
    "nome_favorecido": "RAYANNE ANDREZA DOS SANTOS OLIVEIRA",
    "valor": 49.400000000
  }
]
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