Atualizado em: 12/11/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmleme-sp.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2024&mes=11.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Leme",
    "data": "2024-11-06T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000421/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0001 - ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ",
    "fonte_recurso": "01 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "04.238.712/0001-02",
    "nome_favorecido": "TREVISAN'S LENS & CAMERAS SERVICE LTDA",
    "valor": 670.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Leme",
    "data": "2024-11-07T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000422/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0001 - ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ",
    "fonte_recurso": "01 - TESOURO",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.517.095/0001-15",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA.",
    "valor": 3980.800000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS