Atualizado em: 23/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000051/2024Dispensa65/202412/11/2024Contratação de empresa especializada para revisão do veículo oficial Corolla Altis Premium 1.8LLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 1.229,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95MaterialJunta de alumínioJunta de alumíniounidade1,0000R$ 11,50R$ 11,50
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO COMBUSTIVELunidade1,0000R$ 57,00R$ 57,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95ServiçoAjuste de geometria carrosAjuste de geometria carros (alinhamento)unidade1,0000R$ 80,00R$ 80,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95ServiçoBalanceamento e alinhamento das rodasBalanceamento e alinhamento das rodasunidade1,0000R$ 80,00R$ 80,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95ServiçoLimpeza interna e externa básicaLimpeza interna e externa básica (lavagem do veículo)unidade1,0000R$ 85,00R$ 85,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95MaterialFILTRO OLEOFILTRO OLEOunidade1,0000R$ 87,00R$ 87,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95MaterialELEMENTO FILTRANTE FILTRO AR AUTOMOT.ELEMENTO FILTRANTE FILTRO AR AUTOMOT.unidade1,0000R$ 99,00R$ 99,00
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95MaterialOLEO MOTOROLEO MOTORlitro4200,0000R$ 0,08R$ 344,40
MAGGI MOTORS LTDA03.703.339/0004-95Serviço2ª Revisão2ª Revisãounidade1,0000R$ 385,10R$ 385,10
000045/2024Dispensa000064/202411/11/2024Aquisição de corda para hasteamento de bandeiras para atender as necessidades da Câmara Municipal de LemeLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 33,75
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
B F BORRACHAS LTDA67.295.386/0001-87MaterialCORDA PP BRANCA-P/BANDEIRASCORDA PP BRANCA-P/BANDEIRASquilograma0,4500R$ 75,00R$ 33,75
000009/2024Inexigibilidade000062/202405/11/2024OS 62/24- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparo e manutenção no equipamento - câmera sony pxw 170, a qual apresenta fungos na lente, o que impossibilita sua utilizaçãovisando atender as necessidades da camara municipal de leme.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 5.651,07
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TREVISAN'S LENS & CAMERAS SERVICE LTDA04.238.712/0001-02MaterialAnel de vedação Anel de vedação unidade1,0000R$ 189,30R$ 189,30
TREVISAN'S LENS & CAMERAS SERVICE LTDA04.238.712/0001-02ServiçoServiço para troca de conjunto de lentesServiço para troca de conjunto de lentes do bloco optico para filmadoraunidade1,0000R$ 670,00R$ 670,00
TREVISAN'S LENS & CAMERAS SERVICE LTDA04.238.712/0001-02Material1º Conjunto de lentes do bloco optico Conjunto de lentes do bloco optico para filmadora PXWunidade1,0000R$ 4.791,77R$ 4.791,77
000044/2024Dispensa000060/202401/11/2024Aquisição de cilindro para a impressora multifuncional Brother DCP L 5652DNLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 95,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARANHA INFORMATICA LTDA07.466.754/0001-80MaterialCILINDRO COMPATIVEL BROTHER DR 3440CILINDROCILINDRO COMPATIVEL BROTHER DR 3440 COMPATIVEL BROTHER DR 3440unidade1,0000R$ 95,00R$ 95,00
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