Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Quadrimestral29/05/20242024MaioRelatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre de 2024-Metodologia TCE-SP30857.pdf 
Quadrimestral30/01/20242024JaneiroRelatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 202330217.pdf 
Quadrimestral29/09/20232023SetembroRelatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 202329116.pdf 
Quadrimestral19/09/20232023SetembroRelatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2022 - REPUBLICADO29002.pdf 
Quadrimestral30/05/20232023MaioRelatório de Gestão Fiscal do 1ºQuadrimestre/202328424.pdf 
Quadrimestral30/01/20232023JaneiroRelatorio de Gestão Fiscal 3ºQuadrimestre/202227643.pdf 
Quadrimestral28/09/20222022SetembroRELATORIO DE GESTAO FISCAL 2ºQUADRIMESTRE/202226982.pdf 
Quadrimestral28/09/20222022SetembroRELATORIO DE GESTÃO FISCAL 1ºQUADRIMESTRE / 2ºRETIFICAÇÃO26981.pdf 
Quadrimestral24/06/20222022JunhoRELATORIO DE GESTÃO FISCAL 1ºQuadrimestre(RETIFICADO)26264.pdf 
Quadrimestral27/05/20222022MaioRelatorio de Gestão Fiscal 1ºQuadrimestre 202226087.pdf 
Quadrimestral03/03/20222022MarçoRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE DE 2021 (RETIFICADO)25242.pdf 
Quadrimestral28/01/20222022JaneiroRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE DE 202125019.pdf 
Quadrimestral30/09/20212021SetembroRelatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2021 - TCE24271.pdf 
Quadrimestral28/05/20212021MaioRelatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre de 2021-TCE 22365.pdf 
Quadrimestral01/03/20212021MarçoRelatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2020-TCE-retificado21099.pdf 
Quadrimestral29/01/20212021JaneiroRelatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2020-TCE 20435.pdf 
Quadrimestral29/09/20202020SetembroRelatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2020-TCE 18961.pdf 
Quadrimestral03/07/20202020JulhoRelatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre de 2020-TCE RETIFICADO17643.pdf 
Quadrimestral29/05/20202020MaioRelatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre de 2020-TCE16977.pdf 
Quadrimestral30/01/20202020JaneiroRelatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2019-TCE11947.pdf 
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