Atas das Sessões (Documentos) LEX - Lei

Ata é o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões plenárias, realizadas por comissões, conselhos, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta de sessão, ou ordem do dia, previamente divulgada.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal24/05/20242024MaioATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 30836.pdf 
Mensal24/05/20242024MaioATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA30835.pdf 
Mensal14/05/20242024MaioATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA30793.pdf 
Mensal06/05/20242024MaioATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA –30745.pdf 
Mensal02/05/20242024MaioATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA30739.pdf 
Mensal30/04/20242024AbrilATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA30731.pdf 
Mensal23/04/20242024AbrilATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA30699.pdf 
Mensal23/04/20242024AbrilAta da 1ª Sessão Extraordinária - Contas 202030698.pdf 
Mensal16/04/20242024AbrilATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA30654.pdf 
Mensal16/04/20242024AbrilATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA30653.pdf 
Mensal09/04/20242024AbrilATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA30627.pdf 
Mensal02/04/20242024AbrilATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 30583.pdf 
Mensal25/03/20242024MarçoATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA30489.pdf 
Mensal18/03/20242024MarçoATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA30419.pdf 
Mensal12/03/20242024MarçoATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 30403.pdf 
Mensal05/03/20242024MarçoATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 30374.pdf 
Mensal27/02/20242024FevereiroATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA30349.pdf 
Mensal19/02/20242024FevereiroATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA30311.pdf 
Mensal14/02/20242024FevereiroATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 30264.pdf 
Mensal26/01/20242024JaneiroAta da 5ª Sessão Extraordinária - contas 2021, de 31 de outubro de 202330196.pdf 
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